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Legislação de Enquadramento

 

Lei n.º 96/2019 - pdf button

Declaração de Retificação n.º 51/2019 - pdf button

Despacho n.º 921/2019 - pdf button

 

Perguntas Frequentes

 

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Devolução de Manuais Escolares 2021-2022

 

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Manuais Adotados 2022-2023

 

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