Legislação

1. Estatuto do aluno: 

2. Organização curricular dos Cursos Científico-Humanísticos: 

3. Organização curricular dos Cursos Profissionais: 

4. Manuais Escolares: 

5. Inclusão: 

6. Cidadania e Desenvolvimento: 

7. Educação Sexual:

Lei nº 60/2009 de 6 de agosto - 

Portaria nº 196-A/2010 de 9 de abril - 

8. Código do Procedimento administrativo: 

9. Estatuto da carreira docente: 

Original - 

11ª Alteração - 

10. Regime de Autonomia das Escolas:

Decreto-Lei nº 75/2008 de 22 de abril - 

Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho - 

Regulamento Cursos EFA

Cursos de Educação e Formação de Adultos (Regulamento Interno)